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サマリー
あらすじ・解説
Neste episódio do programa "Cibersegurança, Privacidade e Sociedade," Edison Fontes explora a fundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação prática, especialmente no contexto de condomínios. Desde sua promulgação em 2018 até a entrada em vigor em 2020, a LGPD oferece aos cidadãos o direito à proteção de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada para regulamentar e aplicar sanções, só implementou penalidades em 2023. Vamos destacar os controles obrigatórios da LGPD e os principais desafios para condomínios.