• “Crime hediondo não justifica adoção de regime fechado”, defende Edson Fachin

  • 2023/02/17
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“Crime hediondo não justifica adoção de regime fechado”, defende Edson Fachin

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  • サマリー

  • Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar a sua decisão com base na singularidade do caso concreto.
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あらすじ・解説

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar a sua decisão com base na singularidade do caso concreto.
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